Questão 171 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Ordem Econômica
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 171 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue os itens subsequentes.
As decisões do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, competindo à Procuradoria Federal especializada executá-las de imediato.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia federal em regime especial, ou seja, um órgão do Estado com autonomia técnica e decisória, vinculado ao Ministério da Justiça apenas para fins administrativos — não hierárquicos. Por isso, suas decisões têm definitividade administrativa: esgotam a via do Poder Executivo, não cabendo recurso a ministro ou ao Presidente… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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