Questão 160 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Lei de Responsabilidade Fiscal
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 160 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe, nos últimos oito meses do mandato do prefeito, assumir despesa que não possa ser paga dentro do próprio exercício (ano) — é a chamada vedação de "despesa de fim de mandato", para o gestor não deixar contas para o sucessor. Mas essa regra não é absoluta: existem exceções previstas na própria lei.
- Correta: Errado. Porque o item diz "em… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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