Questão 164 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Ordem Econômica
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 164 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.
Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser instituídas por lei ordinária.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) são tributos — mais especificamente, tributos da espécie "contribuição especial" — e por isso seguem as normas gerais tributárias (aquelas regras comuns a todos os tributos, como as do CTN). Apesar disso, não exigem lei complementar para serem criadas: basta lei ordinária (a lei comum, aprovada por maioria simples no Cong… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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