Questão 156 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Orçamento Público
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 156 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O princípio da especialização (ou discriminação) exige que a lei orçamentária detalhe as despesas por categorias de programação (isto é, por funções, programas e ações específicas), justamente para impedir mudanças genéricas e garantir transparência. A pegadinha aqui é a exceção inventada: não existe previsão legal que autorize transposição livre de categoria só porque a despesa é de… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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