Questão 163 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Ordem Econômica
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 163 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Banco Central a atribuição de apreciar atos de concentração no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
No Sistema Financeiro Nacional (SFN), quem autoriza e supervisiona a fusão, incorporação ou aquisição de bancos e demais instituições financeiras é o Banco Central — e não o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que cuida da concorrência nos demais setores. O STJ firmou que essa competência é do BACEN, por força do regime especial do setor bancário.
- Correta: Cert… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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