Questão 107 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 107 de 200
Gabarito: Certo· ver por quê ↓A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patrimônio pela prática de ato ímprobo.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A pessoa jurídica (a empresa) pode sim ser ré em ação de improbidade, mesmo sem os sócios no polo passivo, porque a lei de improbidade alcança quem induze ou concorre para o ato ímprobo — e a empresa contratada que recebe verba pública e não executa a obra se encaixa aí. Ela responde com seu próprio patrimônio, de forma autônoma, independentemente de punir as pessoas físicas envolvidas… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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