Questão 108 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 108 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A colaboração premiada é um instrumento típico do direito penal (Lei de Organizações Criminosas e Lei de Lavagem), em que o colaborador entrega informações em troca de benefícios. Na improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992 não prevê colaboração premiada — e não se admite aplicação analógica para criar esse instituto, pois isso violaria a legalidade estrita e o devido pro… ver mais
No comentário inteiro: a justificativa completa do item.
Crie sua conta grátis pra ler o comentário inteiroNo Premium você estuda sem limite de tempo.
Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
Achou um erro? Avise