Questão 109 CEBRASPE TCDF Procurador 2020: Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
CEBRASPE · TCDF Procurador 2020 · Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal · Questão 109 de 200
Gabarito: Errado· ver por quê ↓A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas.
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso de condenação da empresa, cujos direitos políticos não podem ser suspensos, a ela podendo-se aplicar a proibição, pelo prazo de cinco anos, de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A suspensão de direitos políticos é uma sanção que atinge apenas pessoas físicas (como o ex-prefeito), pois é um direito ligado à cidadania — empresa não vota, não é eleita, logo não tem direitos políticos para suspender. Já a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pode atingir tanto pessoas físicas quanto jurídicas, mas o prazo legal é de até 5 anos… ver mais
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Fonte: CEBRASPE TCDF Procurador 2020 Procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.
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