Questão nº 47
Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEMA AM 25 2025 (nº 47)
Assinale a opção correta a respeito de sustentabilidade pública e acessibilidade.
- AA sustentabilidade é um conceito estático e normativo, o que desobriga a administração pública de adaptar espaços físicos e digitais, em face da prioridade do desenvolvimento econômico de curto prazo sobre as adaptações de acessibilidade.
- BA sustentabilidade pública deve ser compreendida de forma estrita, como a preservação de recursos naturais para as gerações futuras, sendo a acessibilidade um tema transversal, porém secundário, vinculado à assistência social e não ao núcleo essencial da sustentabilidade econômica.
- CA sustentabilidade institucional prioriza o equilíbrio fiscal e a redução de gastos, de modo que a implementação de políticas de acessibilidade integral deve ficar condicionada à existência de superávit primário, sob pena de violação do princípio da reserva do possível.
- DA acessibilidade é um direito absoluto que independe do planejamento sustentável, devendo ser implementada de forma segregada das dimensões ambiental e ética, visto que o direito ao futuro foca primordialmente a mitigação de danos climáticos.
- EO princípio da sustentabilidade impõe ao gestor público o dever de eficiência multidimensional; dessa forma, a acessibilidade deve ser tratada não apenas como remoção de barreiras físicas, mas como condição para o exercício da cidadania e para a equidade intergeracional, de forma a integrar as dimensões social e ética do direito. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Sustentabilidade pública não é só "preservar árvores": é um princípio que obriga o gestor a equilibrar, ao mesmo tempo, as dimensões ambiental, social, econômica e ética, com eficiência multidimensional (eficiência em várias frentes, não só gastar menos). Acessibilidade entra aí como direito que garante cidadania e equidade intergeracional (justiça entre gerações: o que se constrói hoje serve para todos, hoje e amanhã).
- (A) Incorreta: Sustentabilidade é conceito dinâmico e evolutivo, e não há hierarquia que subordine acessibilidade ao lucro de curto prazo; a administração é obrigada sim a adaptar espaços físicos e digitais.
- (B) Incorreta: Reduzir sustentabilidade a "preservação de recursos naturais" é visão estrita e errada; acessibilidade não é tema secundário nem se limita à assistência social — integra o núcleo social e ético da sustentabilidade.
- (C) Incorreta: A reserva do possível (argumento de que só se faz o que o orçamento permite) não pode ser usada para condicionar direitos de acessibilidade a superávit primário; isso inverteria a lógica protetiva do direito.
- (D) Incorreta: Nenhum direito é absoluto e a acessibilidade não pode ser tratada de forma segregada das dimensões ambiental e ética; a sustentabilidade é integrada, não fatiada.
- (E) Correta: É o gabarito porque traduz o princípio da sustentabilidade como dever de eficiência multidimensional, tratando a acessibilidade como condição de cidadania e equidade intergeracional, integrando as dimensões social e ética — exatamente o que a banca cobrou.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra C): a banca usa um termo jurídico real, "reserva do possível", para dar aparência de técnica a uma afirmação que, na prática, esvazia o direito à acessibilidade. O aluno desatento pensa: "isso existe mesmo, então deve estar certo". Mas a reserva do possível não serve para condicionar direitos fundamentais a superávit fiscal — ela é limite razoável, não autorização para descumprir acessibilidade. Sempre que a alternativa transformar direito de acessibilidade em algo condicionado a sobra de caixa, desconfie: é pegadinha.
Fonte: CEBRASPE SEMA AM 25 2025 Técnico de Nível Superior – Especialidade: Administrativo. Reproduzida para fins de estudo.