Questão de Economia · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 45)

O federalismo fiscal lida com a distribuição de receitas e responsabilidades entre os níveis de governo. Os desequilíbrios verticais ocorrem quando a arrecadação e as despesas não coincidem entre os entes (ex.: a União arrecada muito, mas estados/municípios têm muitas obrigações). Os desequilíbrios horizontais são as desigualdades de capacidade fiscal entre entes do mesmo nível (ex.: São Paulo vs. Acre). Para corrigir isso, não basta transferir dinheiro; é preciso coordenação intergovernamental e regras estáveis que promovam equidade, e não decisões unilaterais ou centralizadoras.

• (A) Incorreta: O ICMS é um imposto estadual sobre circulação de mercadorias, e o IPI é federal sobre produtos industrializados; substituir um pelo outro não resolve o desequilíbrio, apenas troca a natureza do tributo, e a redistribuição via fundos já existentes (FPE/FPM) não garante equidade, pois mantém a lógica atual de repasses sem corrigir as distorções regionais de forma coordenada.
• (B) Incorreta: Extinguir o FPE e concentrar recursos na União para distribuir via emendas parlamentares impositivas é um retrocesso, pois transforma transferências constitucionais automáticas (que garantem previsibilidade) em decisões políticas discricionárias do Legislativo federal, aumentando o desequilíbrio vertical e fragilizando a autonomia dos estados.
• (C) Correta: A criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional é a medida tecnicamente sólida, pois institucionaliza a coordenação intergovernamental (União, estados e municípios sentam à mesa), cria regras estáveis para corrigir desequilíbrios horizontais (compensando regiões mais pobres) e reduz conflitos verticais, sem depender de decisões unilaterais de um ente sobre os outros.
• (D) Incorreta: Manter autonomia tributária plena diante de desequilíbrios regionais é inviável, pois estados e municípios ricos teriam ainda mais vantagem competitiva, aprofundando as desigualdades horizontais; a soberania federativa não significa ausência de mecanismos de cooperação e equalização.
• (E) Incorreta: Unificar os regimes próprios de previdência em um único fundo nacional de capitalização administrado centralmente viola a autonomia dos entes subnacionais e não trata do problema fiscal de repartição de receitas; além disso, a previdência é um tema de sustentabilidade atuarial, não de coordenação de receitas entre esferas, e a centralização administrativa não corrige desequilíbrios verticais ou horizontais.

Armadilha da banca: A alternativa (B) é a mais tentadora, pois parece "resolver" o desequilíbrio vertical ao dar mais poder à União, mas a pegadinha está no termo "emendas parlamentares impositivas" — isso não é coordenação federativa, é politização do orçamento e concentração de poder no Legislativo federal, o que aumenta a discricionariedade e fere o pacto federativo. A banca quer que você perceba que equidade não se alcança com centralização ou transferências discricionárias, mas com instituições permanentes de negociação entre os entes, como o conselho federativo.