Questão nº 100
Questão de Direito Tributário · CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II (nº 100)
CEBRASPE2025Auditor Fiscal da Receita EstadualDireito Tributário
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À luz do disposto na Resolução SEFAZ/RJ n.º 633/2024, assinale a opção correta.
- AConsideram-se transmitidos os arquivos relativos ao boletim mensal de produção (BMP) e ao demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) no momento em que for emitido o recibo de entrega com um número de protocolo e uma mensagem indicativa de que o processo de transmissão foi realizado com sucesso. (alternativa correta)
- BA geração, o armazenamento e o envio dos arquivos digitais dispensam as empresas concessionárias e os consórcios, por meio de sua empresa líder, da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, segundo a forma e os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
- COs arquivos digitais do boletim mensal de produção (BMP) e(ou) do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser retificados no prazo estabelecido pela referida resolução, mediante envio de arquivos de ajuste, mantendo-se os arquivos originalmente encaminhados e regularmente recebidos pela administração fazendária.
- DOs arquivos do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE) deverão ser armazenados pelo prazo de 10 anos.
- EPara a garantia da validade jurídica do boletim mensal de produção (BMP) e do demonstrativo de apuração da participação especial (DAPE), que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações deverão ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital da concessionária ou do consórcio por meio de qualquer de suas empresas integrantes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A transmissão eletrônica do BMP e do DAPE só se considera concluída quando o sistema da SEFAZ/RJ valida o recebimento e devolve um recibo com número de protocolo e mensagem de sucesso. É esse recibo que dá segurança jurídica ao envio, funcionando como um "comprovante de entrega" oficial.
- (A) Correta: É exatamente o que a resolução define: a transmissão se aperfeiçoa no momento da emissão do recibo de entrega com número de protocolo e mensagem de sucesso, pois é quando a administração fazendária confirma o recebimento válido dos arquivos.
- (B) Incorreta: A resolução não dispensa a guarda dos documentos originais; pelo contrário, exige que as empresas mantenham a documentação de origem pelo prazo legal, pois os arquivos digitais são apenas a forma de envio, não substituem a prova documental.
- (C) Incorreta: A retificação não é feita por "arquivos de ajuste" que mantêm os originais; a regra é que o arquivo retificador substitui o anterior, devendo ser enviado no prazo estipulado, e não que os arquivos originais permaneçam como válidos.
- (D) Incorreta: O prazo de armazenamento dos arquivos não é de 10 anos; a resolução remete aos prazos da legislação aplicável (geralmente 5 anos, conforme o CTN e normas específicas), e não fixa um prazo próprio de 10 anos.
- (E) Incorreta: A assinatura digital deve ser feita pela concessionária ou consórcio por meio de sua empresa líder (ou representante legal), e não por "qualquer de suas empresas integrantes", que é a pegadinha da banca — a liderança do consórcio é obrigatória para a validade jurídica.
Fonte: CEBRASPE SEFAZ-RJ Auditor 2025 - Específicos II Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Conhecimentos Específicos II). Reproduzida para fins de estudo.