Questão de Administração Pública · CEBRASPE SEFAZ-RJ Analista 2025 (nº 9)

Conselhos de gestão são espaços públicos e permanentes onde a sociedade civil e o governo se encontram para participar da formulação, fiscalização e decisão sobre políticas públicas. Eles não criam leis (isso é função do Legislativo) e não administram diretamente, mas controlam e influenciam a administração, garantindo que ela atenda ao interesse público.

• (A) Incorreta: Conselhos são órgãos consultivos/deliberativos de políticas, mas não substituem o Legislativo; eles não têm poder de criar leis, apenas de opinar ou decidir sobre a execução de políticas.
• (B) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "limitar-se". Conselhos influenciam sim as decisões, pois podem aprovar, vetar ou propor diretrizes; não são meros espectadores.
• (C) Correta: É exatamente essa a função central: ser mecanismo de controle social (a sociedade fiscaliza o governo) e de gestão democrática (o povo participa das decisões), como prevê a Constituição Federal de 1988.
• (D) Incorreta: Conselhos são espaços de participação cidadã prática, não acadêmicos; discutem problemas reais da comunidade, não teorias.
• (E) Incorreta: A função representativa exige consulta e diálogo com a sociedade, nunca a imposição de políticas sem ouvi-la; isso seria autoritarismo, não gestão democrática.