Questão 18 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 18
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir.
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O efeito vinculante obriga juízes e órgãos públicos a seguir a decisão do STF, e a eficácia contra todos (erga omnes) faz a decisão valer para toda a sociedade. Mas isso não impede o Legislativo de legislar sobre o tema no futuro — o que a decisão vincula é a aplicação da lei antiga declarada inconstitucional, não a criação de lei nova sobre o mesmo assunto.
- Correta: Errado.… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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