Questão 17 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 17
Gabarito: Errado· ver por quê ↓Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir.
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
No controle difuso (aquele feito caso a caso, por qualquer juiz), quando o STF declara uma lei inconstitucional, a decisão tem efeitos inter partes (só entre as partes do processo). Mas o STF costuma dar a essa decisão um efeito erga omnes (para todos) e vinculante por meio da Súmula Vinculante ou da Resolução do Senado. E, nesses casos, o que vincula não é só a "parte disp… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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