Questão 16 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 16
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue os itens a seguir.
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A reclamação constitucional é uma ação usada para preservar a competência do STF e garantir o respeito às suas decisões — inclusive às súmulas vinculantes (enunciados que obrigam todos os órgãos do Judiciário e da Administração). O detalhe é que ela só ataca atos judiciais que ainda não transitaram em julgado (ou seja, dos quais ainda cabe algum recurso). Se a decisão já é definitiva… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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