Questão 21 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Funções Essenciais à Justiça
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 21
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A omissão estatal que inviabilize a pessoas carentes o direito fundamental à defensoria pública enseja intervenção jurisdicional que vise implementar programa constitucional destinado a conferir acesso gratuito aos desassistidos.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O acesso à Defensoria Pública é um direito fundamental (ligado ao devido processo legal e à igualdade), e o Estado tem o dever constitucional de prestá-lo aos hipossuficientes (quem não tem dinheiro para contratar advogado). Se o Estado se omite e não cria/estrutura esse serviço, o Judiciário pode ser acionado para obrigar a implementação desse programa constitucional — não é m… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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