Questão 11 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 11
Gabarito: Errado· ver por quê ↓João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.
Resposta comentada
Gabarito Errado
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão (a mesma que aplicou a pena), e não à autoridade superior a ela. Quem decide o recurso é a autoridade superior, mas o recurso é interposto perante a autoridade que praticou o ato — este é o ponto que a banca torce.
- Correta: Errado. O item troca a competência para interpor com a competência para deci… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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