Questão 8 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Organização Administrativa
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 8
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Determinada autoridade administrativa vinculada a uma
autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e,
para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade
concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida
sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou
Lei n.º 14.133/2021.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Autarquia é uma entidade criada por lei para executar atividades típicas da Administração, integrando a administração indireta. Ela tem personalidade jurídica de direito público — ou seja, é sujeito de direitos e deveres na esfera pública, podendo firmar contratos administrativos (com as cláusulas típicas de direito público, como as que permitem alteração e rescisão unilateral pela… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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