Questão 7 CEBRASPE SEFAZ AL 2021: Licitações e Contratos
CEBRASPE · SEFAZ AL 2021 · Conhecimentos Comuns · Questão 7
Gabarito: Certo· ver por quê ↓Determinada autoridade administrativa vinculada a uma
autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e,
para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade
concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida
sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou
Lei n.º 14.133/2021.Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fixado.
Resposta comentada
Gabarito Certo
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
A regra é a da ultratividade (ou "prorrogação da lei antiga"): o contrato é regido pela lei vigente no momento da licitação, e essa regência o acompanha por toda a sua vigência, mesmo que a lei seja depois revogada ou substituída. Ou seja, a lei que "nasce" com o contrato é a mesma que o "acompanha até o fim".
- Correta: Certo. Se a licitação seguiu a Lei nº 8.666/1993, o contrato… ver mais
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Fonte: CEBRASPE SEFAZ AL 2021 Conhecimentos Comuns. Reproduzida para fins de estudo.
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