Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 48)

O FUNDEB é formado por uma "cesta" de recursos composta por 20% de impostos específicos de estados e municípios, além de transferências constitucionais, com o objetivo de redistribuir esses valores para garantir um patamar mínimo de investimento por aluno na educação básica. A grande regra de ouro para não errar mais é lembrar que apenas os impostos que geram receitas de repartição tributária ou de competência estadual entram nessa cesta, deixando de fora os impostos exclusivamente municipais.

• (A) Correta: O IPVA é um imposto estadual e, conforme o art. 3º, inciso III da Lei nº 14.113/2020, 20% da parcela pertencente aos Estados e aos Municípios (já que 50% do IPVA arrecadado pelo Estado é repassado ao Município onde o veículo é licenciado) compõe obrigatoriamente as fontes de receita do FUNDEB.
• (B) Incorreta: O ISS é um imposto de competência exclusivamente municipal e não integra a cesta de recursos do FUNDEB, pois a lei priorizou impostos estaduais e transferências constitucionais para a composição do fundo.
• (C) Incorreta: O IPTU é o distrator mais tentador porque o aluno sabe que a Constituição obriga os municípios a aplicarem 25% de suas receitas de impostos na educação, fazendo-o achar que o IPTU entra no FUNDEB; porém, a lei do fundo excluiu os impostos municipais diretos (como IPTU, ISS e ITBI) da composição da cesta, mantendo-os apenas para o cálculo do limite mínimo constitucional global de aplicação em ensino por fora do fundo.
• (D) Incorreta: A CSLL é uma contribuição social de competência da União destinada exclusivamente ao financiamento da Seguridade Social, não possuindo qualquer relação com a cesta de impostos que financia o FUNDEB.
• (E) Incorreta: O ITBI é um imposto municipal sobre a transmissão de bens imóveis e, assim como o ISS e o IPTU, está fora da lista de tributos que compõem a receita de formação do FUNDEB.