Questão nº 6
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 6)
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.
Essa previsão da Lei n.º 4.320/1964 conflita com a necessidade de reconhecimento contábil das variações patrimoniais, que deve ocorrer pelo regime de competência.
Considerando particularmente os tributos, assinale a opção em que são apresentadas as etapas nas quais, em regra, deve ocorrer o reconhecimento das receitas tributárias no regime orçamentário e no regime contábil, respectivamente.
- Aprevisão e lançamento
- Barrecadação e previsão
- Clançamento e arrecadação
- Darrecadação e lançamento (alternativa correta)
- Erecolhimento e arrecadação
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No regime orçamentário (foco no art. 35 da Lei 4.320/64), a receita tributária só "existe" para o exercício quando o dinheiro entra nos cofres públicos, ou seja, na arrecadação. Já no regime contábil (competência), o fato gerador do tributo ocorre antes: quando o contribuinte se torna devedor, o que se materializa com o lançamento tributário (ato que constitui o crédito).
- (A) Incorreta: inverte tudo — previsão é apenas estimativa orçamentária e lançamento é etapa contábil, não orçamentária.
- (B) Incorreta: coloca a previsão como reconhecimento contábil, mas previsão não gera variação patrimonial.
- (C) Incorreta: troca a ordem — lançamento é contábil e arrecadação é orçamentária, o inverso do pedido.
- (D) Correta: arrecadação reconhece a receita no regime orçamentário (art. 35, I) e lançamento reconhece a variação patrimonial no regime contábil (competência), pois é o momento em que surge o direito a receber do contribuinte.
- (E) Incorreta: recolhimento não é estágio da receita pública; é termo usado em outras áreas (ex.: tributos retidos), não no ciclo orçamentário.
Distrator mais tentador — letra C: a banca embaralha os dois regimes trocando a ordem. O aluno que decora "lançamento vem antes de arrecadação" (verdade no mundo tributário) marca C achando que acertou. A pegadinha é que a questão pede primeiro o regime orçamentário, depois o contábil — e no orçamentário o que conta é o dinheiro entrando (arrecadação), não o lançamento.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Contador. Reproduzida para fins de estudo.