Questão nº 26
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 26)
No âmbito da administração pública, a correta distinção entre despesa de exercícios anteriores (DEA) e ajustes de exercícios anteriores é fundamental para assegurar a fidedignidade das informações orçamentárias e patrimoniais. O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) dedica seção específica para fixar a forma como tais aspectos devem ser executados no orçamento corrente e os reflexos patrimoniais.
Considerando o contexto abordado no texto precedente, julgue os itens a seguir.
I A DEA constitui uma conta do patrimônio líquido destinada a registrar ajustes decorrentes de mudança de critério contábil ou retificação de erro imputável a exercício anterior.
II No caso de despesas de exercícios encerrados cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício anterior, mas sem que tenha havido o registro da variação patrimonial diminutiva (VPD) na época própria, o registro patrimonial, no exercício corrente, deve ser efetuado diretamente em conta de superávit ou déficit acumulado.
III Nos casos de restos a pagar processados ou de restos a pagar não processados em liquidação, executados como DEA no exercício corrente, não há necessidade de novo registro patrimonial, pois o passivo e a VPD ou a incorporação do ativo já foram reconhecidos no exercício anterior.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) é um conceito puramente orçamentário (pagamento no orçamento atual de dívidas de anos anteriores sem empenho válido), enquanto o Ajuste de Exercícios Anteriores é um conceito patrimonial que afeta o Patrimônio Líquido para corrigir erros ou mudanças de critérios contábeis passados.
- (A) Incorreta: O item I erra ao confundir o conceito patrimonial com o orçamentário: quem é conta do patrimônio líquido é o Ajuste de Exercícios Anteriores, enquanto a DEA é uma dotação do orçamento corrente.
- (B) Incorreta: Embora o item II esteja correto, a alternativa é falsa por omitir a veracidade do item III.
- (C) Incorreta: Erra ao considerar o item I correto e o item II incorreto, caindo na armadilha de trocar a definição de DEA pela de Ajuste de Exercícios Anteriores.
- (D) Correta: Os itens II e III estão certos porque, no item II, a omissão da VPD no ano do fato gerador exige ajuste direto no Patrimônio Líquido (Superávit/Déficit Acumulado) no ano atual; e no item III, se a VPD ou o ativo já foram reconhecidos no ano passado (na liquidação), a execução da DEA no ano corrente afeta apenas a execução orçamentária, sem duplicar o lançamento patrimonial.
- (E) Incorreta: Erra ao validar o item I, que traz uma pegadinha clássica das bancas ao inverter a definição de DEA com a de Ajuste de Exercícios Anteriores.
Fonte: CEBRASPE SEFA-PR 2025 Agente Fazendário Estadual - Contador. Reproduzida para fins de estudo.