Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · CEBRASPE SEFA-PR 2025 (nº 25)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige o acompanhamento constante dos gastos públicos para evitar o endividamento, definindo que a verificação dos limites de despesa total com pessoal deve ser feita periodicamente ao fim de períodos de quatro meses. Essa checagem coincide com a emissão do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), instrumento que consolida o cumprimento das metas fiscais.

• (A) Correta: O artigo 22 da LRF estabelece expressamente que a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
• (B) Incorreta: O período semestral é uma exceção válida apenas para municípios pequenos (com população inferior a 50 mil habitantes) para a divulgação do RGF, mas a regra geral cobrada na questão é o período quadrimestral.
• (C) Incorreta: Cuidado com a armadilha da banca: embora a despesa com pessoal seja calculada somando-se o mês em referência com os 11 meses anteriores (totalizando um período de 12 meses/um ano), a frequência de verificação e apuração ocorre a cada quadrimestre.
• (D) Incorreta: O controle e o pagamento de salários ocorrem mensalmente, mas a verificação formal dos limites legais da LRF não é apurada ao final de cada mês.
• (E) Incorreta: O período trimestral é utilizado em outras apurações contábeis e orçamentárias, mas não é o prazo definido pela LRF para checar os limites de pessoal.