Questão nº 81
Questão de Medicina Legal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 81)
Julgue os próximos itens, que versam sobre sexologia forense.
De acordo com a legislação penal brasileira vigente, o crime de estupro é configurado exclusivamente pela conjunção carnal, portanto qualquer outro ato libidinoso, ainda que praticado mediante violência ou grave ameaça, deve ser tipificado como crime de atentado violento ao pudor, exigindo-se laudos periciais distintos para cada conduta.
Resposta comentada
Desde a alteração trazida pela Lei n.º 12.015/2009, o crime de atentado violento ao pudor foi absorvido pelo tipo penal de estupro (Código Penal, art. 213). Atualmente, o estupro é definido como “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Portanto, ambos estão unificados no mesmo artigo.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.