Questão de Conhecimentos do Distrito Federal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 112)

Os interesses comuns da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) focam a articulação conjunta entre União, DF, Goiás e Minas Gerais para impulsionar o desenvolvimento regional. As áreas prioritárias incluem infraestrutura, transporte, saneamento, saúde, educação, geração de empregos e segurança pública, visando o desenvolvimento equilibrado do entorno. De acordo com o art. 3.º da Lei Complementar federal n.º 94/1998, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal e aos municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infraestrutura e de geração de empregos. De acordo com o parágrafo único do art. 3.º do Decreto n.º 7.469/2011, que regulamenta a LC n.º 94/1998, consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito Federal, aos estados de Goiás e de Minas Gerais e aos municípios que a integram, relacionados com as seguintes áreas: I – infraestrutura; II – geração de empregos e capacitação profissional; III – saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública; IV – uso, parcelamento e ocupação do solo; V – transportes e sistema viário; VI – proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; VII – aproveitamento de recursos hídricos e minerais; VIII – saúde e assistência social; IX - educação e cultura; X – produção agropecuária e abastecimento alimentar; XI – habitação popular; XII – serviços de telecomunicação; XIII – turismo; e XIV – segurança pública.