Questão 91 CEBRASPE PC-PE 2023: Princípios Constitucionais Tributários
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 91 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens seguintes.
I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.
II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.
III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.
Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Conceito-chave: Anterioridade = a lei que cria ou aumenta imposto só vale no ano seguinte (ou após 90 dias, no caso da noventena); irretroatividade = a lei não pode "pegar" fatos geradores que aconteceram antes de ela existir; e a tributação tem como fim principal arrecadar, mas também serve para regular a economia e a sociedade (função extrafiscal).
- (A) Incorreta: o item I… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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