Questão 95 CEBRASPE PC-PE 2023: Responsabilidade tributária
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 95 de 100
Gabarito: D· ver por quê ↓No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos. (alternativa correta)
- ETodos os itens estão certos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Conceito-chave: Nos crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), o ilícito administrativo é a infração apurada pelo Fisco (multa), enquanto o crime exige dolo específico de fraudar e, em regra, só se consuma após o lançamento definitivo do tributo (crédito tributário constituído). A constituição definitiva do crédito é o marco que separa a esfera administrativa da penal… ver mais
No comentário inteiro: por que cada alternativa está certa ou errada.
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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