Questão 90 CEBRASPE PC-PE 2023: Competência
CEBRASPE · PC-PE 2023 · Delegado de Polícia · Questão 90 de 100
Gabarito: E· ver por quê ↓Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa. Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual
- Aaltera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.
- Bapenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.
- Capenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.
- Daltera a competência territorial estabelecida em leis de processo.
- Enão altera a competência territorial resultante das leis de processo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Comentário feito com IA a partir do gabarito oficial
Conceito-chave: Vara especializada criada por lei estadual é apenas uma divisão interna de trabalho do próprio tribunal (organização judiciária). Ela define qual juízo daquele estado vai julgar a ação coletiva, mas não muda as regras de competência territorial (onde a ação deve ser proposta), que vêm da Constituição, das leis de processo (CPC) e da Lei da Ação Civil Pública.
- (A)… ver mais
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Fonte: CEBRASPE PC-PE 2023 Delegado de Polícia. Reproduzida para fins de estudo.
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