Questão nº 239
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 239)
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
Resposta comentada
A jurisdição contenciosa é o poder que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) tem de julgar litígios entre Estados (não entre pessoas ou empresas). Como todo tribunal internacional depende da soberania dos Estados, ninguém pode ser arrastado a juízo sem consentimento — é o chamado consentimento à jurisdição. Esse consentimento pode vir de um tratado, de uma cláusula compromissória ou da aceitação expressa da jurisdição obrigatória da Corte.
- Correta: Certo. Sem consentimento do Estado, a CIJ não tem jurisdição contenciosa sobre ele — soberania estatal impede julgamento à revelia.
Fica de olho: a banca costuma trocar "Estados" por "organizações internacionais" ou "indivíduos" para tornar o item errado — só Estados são partes na jurisdição contenciosa da CIJ; pessoas físicas e OIs não têm legitimidade ativa nem passiva nesse tipo de processo.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.