Questão nº 240
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 240)
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
Resposta comentada
A competência consultiva é o poder de um tribunal dar pareceres (opiniões jurídicas não vinculantes) sobre questões jurídicas, sem julgar um caso concreto entre partes. Na CIJ, quem pode pedir esses pareceres são órgãos autorizados da ONU — não os Estados individualmente nem particulares.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer "apenas aos Estados-membros das Nações Unidas": na verdade, os Estados não têm acesso à função consultiva; quem consulta são órgãos e agências especializadas autorizadas (Assembleia Geral, Conselho de Segurança e outros órgãos/agências com autorização).
Como ficaria certo: A competência consultiva da CIJ é franqueada apenas a órgãos e agências especializadas autorizados da ONU, não sendo possível a realização de consultas por Estados individualmente nem por particulares.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.