Questão nº 233
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 233)
Julgue os itens seguintes, relativos à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), de 1992.
O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, consta tão somente no preâmbulo da UNFCCC e não gera obrigação interpartes.
Resposta comentada
O princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (CBDR) reconhece que todos os países devem proteger o clima, mas os desenvolvidos — que historicamente emitiram mais gases de efeito estufa e têm mais recursos — devem liderar e assumir encargos maiores. Na UNFCCC, esse princípio não é só retórica de preâmbulo: ele está positivado em artigo dispositivo e orienta obrigações concretas entre as partes.
- Correta: Errado. O item erra ao dizer "tão somente no preâmbulo" e ao afirmar que "não gera obrigação interpartes": o princípio está previsto no corpo da Convenção (não apenas no preâmbulo) e serve de critério vinculante para as obrigações diferenciadas entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Como ficaria certo: O princípio de responsabilidades comuns, porém diferenciadas consta no corpo da UNFCCC (não apenas no preâmbulo) e orienta obrigações diferenciadas entre as partes, especialmente entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.