Questão nº 230
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 230)
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
Resposta comentada
No MERCOSUL, nem toda norma do bloco entra automaticamente no direito interno dos países: cada Estado decide, segundo suas próprias regras, quando e como incorpora a norma ao seu ordenamento. Ou seja, vigência e aplicação imediata não são automáticas para todas as normas.
- Correta: Errado. Porque o item generaliza ao dizer que as normas do bloco, "de qualquer natureza", possuem vigência e aplicação "imediata" nos ordenamentos dos Estados-partes — isso não é verdade: a incorporação depende do procedimento interno de cada país.
Como ficaria certo: Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco não possuem, de forma geral e automática, vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes, dependendo de incorporação segundo as regras internas de cada país.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.