Questão nº 229
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 229)
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.
Resposta comentada
A assinatura de um tratado é apenas uma etapa inicial: ela autentica o texto e sinaliza intenção, mas não vincula o Estado a cumprir a obrigação. Para o tratado gerar obrigação e entrar em vigor, é preciso o consentimento definitivo (ratificação, adesão etc.) e, no Brasil, a incorporação interna (aprovação pelo Congresso + promulgação por decreto do Presidente).
- Correta: Errado. A assinatura não basta: o item diz que os tratados "devidamente firmados" passam a constituir obrigação, mas a assinatura só autentica o texto — o vínculo depende de ratificação (e, no plano interno, de incorporação).
Como ficaria certo: A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da ratificação (consentimento definitivo) e da incorporação ao direito interno (aprovação congressual e promulgação por decreto), passando só então a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.