Questão nº 228
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 228)
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
Resposta comentada
A denúncia é o ato pelo qual o Brasil decide sair de um tratado internacional. A dúvida é: quem tem o poder de fazer isso — só o presidente, ou o Congresso também participa? O STF já decidiu que não é competência exclusiva do presidente: o Congresso Nacional precisa autorizar previamente, assim como ocorre para celebrar o tratado.
- Correta: Errado. Porque o STF entende que a denúncia não é atribuição exclusiva do presidente — exige participação do Congresso Nacional (autorização prévia), tal como na celebração de tratados. A palavra que torce o item é "exclusiva".
Como ficaria certo: Sendo a CF/88 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o STF decidiu que a denúncia é ato complexo, dependendo de autorização prévia do Congresso Nacional e da manifestação do presidente da República.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.