Questão nº 227
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 227)
Considerando os inúmeros aportes do direito internacional público em prol da evolução da humanidade e de seu avanço civilizatório, julgue os itens subsequentes.
A longa negociação e a subsequente firma da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar permitiu a regulação jurídica dos espaços marinhos contíguos ao mar territorial e à Antártica.
Resposta comentada
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) regula os espaços marítimos a partir da costa dos Estados — como mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental. A Antártica, por sua vez, é regida por tratado próprio (o Tratado da Antártica, de 1959), que congela pretensões de soberania e não é objeto da CNUDM.
- Correta: Errado. A CNUDM trata de espaços marinhos contíguos ao mar territorial, mas não da "Antártica" — esse é o detalhe torcido que invalida o item.
Como ficaria certo: A longa negociação e a subsequente firma da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar permitiram a regulação jurídica dos espaços marinhos contíguos ao mar territorial, como a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.