Questão nº 224

Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 224)

CEBRASPE2025Diplomata (Terceiro Secretário)Direito

Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.


É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.

Resposta comentada

O dever de comunicação à autoridade superior alcança fatos da vida funcional (do serviço) que possam afetar o interesse do serviço ou da repartição — não se restringe à "vida profissional dele" como se fosse um dever genérico e pessoal. A lei fala em comunicar fatos relativos ao serviço, e a redação do item desloca o foco para a esfera individual do servidor.

  • Correta: Errado. O item troca o núcleo do dever: a lei manda comunicar fato relativo "à vida profissional dele", quando o correto é fato relativo ao serviço que possa afetar o interesse do serviço ou da repartição.

Como ficaria certo: É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior fato relativo ao serviço que possa afetar interesse do serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.

Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.

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