Questão nº 224
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 224)
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior qualquer fato relativo à vida profissional dele que possa afetar interesse de serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.
Resposta comentada
O dever de comunicação à autoridade superior alcança fatos da vida funcional (do serviço) que possam afetar o interesse do serviço ou da repartição — não se restringe à "vida profissional dele" como se fosse um dever genérico e pessoal. A lei fala em comunicar fatos relativos ao serviço, e a redação do item desloca o foco para a esfera individual do servidor.
- Correta: Errado. O item troca o núcleo do dever: a lei manda comunicar fato relativo "à vida profissional dele", quando o correto é fato relativo ao serviço que possa afetar o interesse do serviço ou da repartição.
Como ficaria certo: É dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior fato relativo ao serviço que possa afetar interesse do serviço ou da repartição em que estiver servindo, resguardando-se os fatos de natureza pessoal.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.