Questão nº 223
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 223)
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Depende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Resposta comentada
A regra geral é que o servidor do Serviço Exterior Brasileiro não pode aceitar comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro — mas existe uma exceção prevista em lei, e é justamente aí que a banca torce o item.
- Correta: Errado. A lei não exige autorização do ministro de Estado das Relações Exteriores; o item troca a competência ("ministro de Estado das Relações Exteriores") quando, na verdade, a exceção legal envolve autorização do Presidente da República (com ciência do Senado Federal, nos termos da Constituição).
Como ficaria certo: Depende de expressa autorização do Presidente da República o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.