Questão nº 222
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 222)
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
É proibido ao servidor divulgar, sem anuência prévia da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil à qual haja tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro.
Resposta comentada
O servidor do Serviço Exterior Brasileiro (diplomatas e demais agentes que atuam na representação do Brasil no exterior) tem o dever de guardar sigilo sobre informações que só conhece por causa do cargo. Se a informação é relevante para a política exterior do país, ele não pode sair divulgando por conta própria — precisa de anuência prévia (autorização antes) da autoridade competente.
- Correta: Certo. A lei que rege a carreira proíbe divulgar, sem autorização prévia, informação sensível à política exterior obtida em razão do cargo.
Fica de olho: a banca costuma trocar "sem anuência prévia" por "desde que não haja prejuízo ao erário" ou "salvo se a informação já for pública" — inventando exceções que a lei não prevê. Também pode restringir a proibição só a "documentos classificados", quando na verdade alcança qualquer informação relevante à política exterior a que teve acesso pelo cargo.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.