Questão nº 221
Questão de Direito · CEBRASPE IRBR 2025 (nº 221)
Com base no disposto na Lei n.º 11.440/2006, julgue os seguintes itens, relativos a deveres e proibições específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro.
É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em serviço no exterior.
Resposta comentada
Imunidade diplomática é uma proteção jurídica que o servidor brasileiro tem no exterior (não pode ser processado/preso no país onde serve, por exemplo). Como essa proteção não é um "privilégio pessoal" dele, mas do Estado brasileiro que ele representa, ele não pode abrir mão dela sozinho — só com autorização expressa da Secretaria de Estado.
- Correta: Certo. A imunidade pertence ao Estado, não ao servidor; renunciar a ela sem autorização da Secretaria de Estado é proibição específica prevista na Lei n.º 11.440/2006.
Fica de olho: a banca troca "sem autorização" por "independentemente de autorização" ou "com autorização" — invertendo o sentido, o item vira Errado. Também costuma trocar "Secretaria de Estado" por "chefe da missão" ou "autoridade local", o que também torna o item errado.
Fonte: CEBRASPE IRBR 2025 Diplomata (Terceiro Secretário). Reproduzida para fins de estudo.