Questão de Direito Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 74)

O delito de associação para o tráfico, por não constar expressamente no rol previsto no art. 1.o da Lei n.º 8.072/1990, não possui natureza hedionda, não se aplicando, portanto, os lapsos mais gravosos para a progressão de regime previstos no art. 2.o, § 2.o, dessa lei. Nesse sentido: "(...) 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006) não figura no rol de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990. 2. Não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão do benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. (...)"(HC 429.672/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir em relação às faltas disciplinares praticadas no curso da execução penal.