Questão de Direito Penal · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 73)

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, embora se trate o delito porte ilegal de arma de fogo como crime de perigo abstrato, configurando o delito até mesmo o porte de arma de fogo desmuniciada, o mesmo não ocorre em relação à arma de fogo comprovadamente inapta a realizar disparos. Neste sentido: (...) 2. Consoante entendimento firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp n.º 260.556/SC, o crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1465987/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). E ainda: (...) 4. Os precedentes desta Corte são uníssonos no sentido da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da conduta. (...) (REsp 1726686/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)