Questão nº 39
Questão de Direito Civil · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 39)
Acerca da locação de imóveis urbanos, do condomínio em edificações e das incorporações imobiliárias, julgue os próximos itens, considerando a legislação pertinente.
Contrato de promessa de venda de unidade autônoma integrante de incorporação imobiliária deve prever que a devolução de valores ao adquirente, cujo prazo deve estar destacado em negrito, somente ocorrerá por rescisão contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente.
Resposta comentada
Lei n.º 4.591/1964 Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: (...) VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente; Com base no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.