Questão nº 35
Questão de Direito Civil · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 35)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito Civil
A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue os itens subsequentes.
A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis, com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.
Resposta comentada
Código Civil Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou por meio de testamento registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo. Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue os seguintes itens.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.