Questão nº 34
Questão de Direito Civil · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 34)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireito Civil
A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue os itens subsequentes.
O regime da multipropriedade poderá ser adotado por condomínio edilício na totalidade de suas unidades autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
Resposta comentada
Código Civil Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante: I - previsão no instrumento de instituição; II - deliberação da maioria absoluta dos condôminos.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.