Questão de Filosofia Jurídica · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 186)

A concepção de Herbert Hart é no sentido contrário, ou seja, a de que não se afigura legítimo e adequado aos princípios da democracia que a maioria possa ser guiada pelo “populismo moral” para impor seu modo de vida à minoria, o que violaria a liberdade individual. Assim, diz Hart: “Parece realmente fácil acreditar que a fidelidade aos princípios democráticos impõe a aceitação do que se pode chamar de populismo moral: a concepção de que a maioria tem o direito moral de determinar como todos devem viver. Esta é uma má interpretação da democracia, a ameaçar a liberdade individual (...) Quaisquer outros argumentos devem ser para a coerção da moralidade. Ninguém pensaria, ainda qual a moral popular fosse mantida por uma ‘esmagadora maioria’ ou marcada pelo tríplice estigma da ‘intolerância, indignação e repulsa’, que a fidelidade aos princípios democráticos requer sejam admitidos e sua imposição sobre a minoria justificada.” (HART, Herbert. Direito, Liberdade e Moralidade. Porto Alegre: Fabris, 1987, p. 95 e 97)