Questão de Filosofia Jurídica · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 185)

A sua ampla aceitação e referência como norma dotada de autoridade é o principal elemento da regra de reconhecimento no conceito de direito desenvolvido por Hart. Nas lavras do próprio autor: “A forma mais simples de remédio para a incerteza do regime das regras primarias é a introdução daquilo a que chamaremos uma regra de reconhecimento. Esta especificará algum aspecto ou aspectos cuja existência de uma dada regra é tomada como uma indicação afirmativa e concludente de que é uma regra do grupo que deve ser apoiada pela pressão social que ele exerce. A existência de tal regra de reconhecimento pode tomar uma qualquer de entre uma vasta variedade de formas, simples ou complexas (...) o que é crucial é o reconhecimento da referência ao escrito ou à inscrição enquanto dotado de autoridade, isto é, como o modo adequado à eliminação das dúvidas acerca da existência da regra. Onde exista tal reconhecimento, existe uma forma muito simples de regra secundária: uma regra para a identificação concludente das regras primárias de obrigação. (HART, Herbert. O conceito de direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1994, p. 104). Acerca do direito, da moral e das modernas teorias da justiça, julgue os itens a seguir.