Questão de Defensoria Pública · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 179)

A Defensoria Pública do Distrito Federal possui tal prerrogativa. Embora o governador à época tenha vetado o inciso da LC Distrital que prevê essa possibilidade, a Câmara Legislativa do DF o manteve. Lei Complementar Distrital n.º 908/2016 “Art. 9.o. À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (...) II - criar, extinguir ou modificar, por meio de portaria do Defensor Público-Geral, os cargos comissionados que integram sua estrutura administrativa, desde que isso não importe em aumento de despesas; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa)”