Questão nº 174
Questão de Defensoria Pública · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 174)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDefensoria Pública
Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue os itens seguintes.
É permitida a edição de lei estadual definindo critérios para o atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública.
Resposta comentada
Não há qualquer vedação de atendimento de pessoas jurídicas pela Defensoria Pública. Portanto, é possível lei estadual definir critérios para o atendimento.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.