Questão nº 141
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 141)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireitos Difusos e Coletivos
Acerca do direito coletivo, julgue os itens a seguir.
Pacificou-se na doutrina o entendimento de que, com a ampliação da legitimidade para a propositura de ação civil pública, as Defensorias Públicas passaram a ter a atribuição de instaurar inquéritos civis destinados a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção aptos a fundamentar o ajuizamento de ação civil pública.
Resposta comentada
O entendimento não é pacífico na doutrina, prevalecendo, inclusive, a tese de que somente o Ministério Público detém atribuição para instaurar inquérito civil.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.