Questão nº 140
Questão de Direitos Difusos e Coletivos · CEBRASPE DPDF 2019 (nº 140)
CEBRASPE2019Defensor Público de Segunda CategoriaDireitos Difusos e Coletivos
Acerca do direito coletivo, julgue os itens a seguir.
Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Resposta comentada
Assim dispõe o art. 2º da Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública): “Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa”.
Fonte: CEBRASPE DPDF 2019 Defensor Público de Segunda Categoria. Reproduzida para fins de estudo.